Política de Proteção de Dados do CHTS
Por forma a dar cumprimento ao disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 37.º do REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (CHTS) deliberou nomear a Dra. Ondina Bernardo para Encarregado de Proteção de Dados do CHTS, EPE.
O Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa EPE, com sede em Penafiel, é constituído pelo Hospital Padre Américo, em Penafiel, e pelo Hospital de São Gonçalo, em Amarante.
Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
Desde o dia 25 de maio de 2018 que o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da UE.
Entrou em vigor no dia 9 de agosto de 2019 a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, é a nova Lei de Proteção de Dados, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa, que revoga a anterior LPDP (Lei n.º 67/98).
O novo Regulamento visa reforçar o direito fundamental das pessoas relativamente à proteção dos dados pessoais, em linha com o consagrado na Constituição da República Portuguesa (artigo 35.º) e na aclamação do Direito Europeu, como disposto no artigo 8.º, n.º 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») e no artigo 16.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Contacto
Dra. Ondina Bernardo – Encarregada da Proteção de Dados (Data Protection Officer)
Morada: Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E.P.E., Av. do Hospital Padre Américo, 210, 4560-136 Guilhufe – Penafiel
Tel: 255 714 000
Clique aqui para aceder à Política de Privacidade do CHTS (Ficheiro PDF, 1,67 MB, A4)
