Acesso à Informação Clínica

Pedido de Relatório Médico

Atendendo às medidas excecionais no âmbito da situação epidemiológica do COVID-19, em relação aos pedidos de informação clínica, ficam suspensas as entregas presenciais de documentação. Assim sendo, comunicam-se as seguintes alterações ao procedimento:

No que diz respeito ao acesso a dados clínicos e atendendo à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares e ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), conforme a deliberação n.º 51/2001, de 3 de Julho, emitida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados), toda a informação clínica possui carácter confidencial e reservado.

Nesta medida solicita-se a V. Exas. que se dignem a fazer prova da legitimidade no acesso à informação em saúde requerida nos termos do previsto no RGPD – art. 6.º, 7.º e 9.º, e do art.º. 4.º n.º11 quanto ao consentimento do titular dos dados, considerando ainda, o previsto no artigo 3.º, n.º1 da Lei da Informação Genética e Pessoal e informação de Saúde (Lei 12/2005, de 26 Janeiro, com a alteração da Lei 26/2016 de 22 de Agosto – Lei que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos) e de acordo com o previsto na Lei 67/98, de 26 de Outubro, (Lei da Proteção de Dados Pessoais). Deverá assim ser solicitado através de um requerimento devidamente assinado pelo titular da informação clínica, ou pelo seu representante legal, juntamente com a apresentação do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

Poderá enviar os documentos pelas seguintes vias:

  • Digitalizados para o correio eletrónico: dirtecnica@chts.min-saude.pt
  • Fax: 255 714 004
  • CTT – morada: Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E.P.E., Av. do Hospital Padre Américo, 210, 4560-136 Guilhufe – Penafiel

Outros contactos disponíveis:

Telm. 914 207 626
Telf. Geral: 255 71 4000

Os pedidos de Relatório Clínico para os doentes do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental devem ser entregues no Secretariado do próprio Serviço, nas instalações do Hospital Padre Américo e do Hospital de Amarante.